STF avança em julgamento que pode frear a precarização do trabalho via “pejotização”

O Supremo Tribunal Federal iniciou a análise do Tema 1.389, que trata da legalidade da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas, prática conhecida como “pejotização”. O modelo, defendido por setores empresariais como alternativa “flexível”, tem sido amplamente usado para mascarar vínculos de emprego, retirando direitos básicos como férias, 13º salário e previdência. Durante audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, ficou evidente que essa forma de contratação vai muito além de um simples acordo comercial: trata-se de uma manobra para reduzir custos às custas da proteção social do trabalhador.

Representantes de órgãos de fiscalização e da Justiça do Trabalho foram firmes ao denunciar que a pejotização vem sendo usada para precarizar relações de trabalho e burlar a legislação. Dados apresentados pela Receita Federal mostram que essa prática ameaça o financiamento da Previdência, podendo gerar, em 2025, uma perda de arrecadação estimada em R$ 26 bilhões. Auditores fiscais e o Ministério Público do Trabalho foram categóricos: transformar trabalhadores subordinados em “empresas” é fraude, porque retira direitos e transfere riscos ao trabalhador, enquanto aumenta lucros patronais. A liberdade econômica não pode ser licença para explorar.

Enquanto isso, setores empresariais tentam se blindar, alegando competitividade e modernização. Mas modernização não pode significar retrocesso social. A discussão agora está nas mãos do STF, que terá a missão de estabelecer limites claros e proteger o que a legislação já garante: nenhum contrato pode valer mais do que a realidade. Se há subordinação, há vínculo. A expectativa é que o julgamento reforce que trabalhadores não são CNPJs descartáveis e que a dignidade humana não pode ser reduzida a uma estratégia de redução de custos.

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