Câmara aprova projeto que transforma guardas municipais em polícias municipais

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria as polícias municipais, conferindo às atuais guardas municipais autonomia e novas competências na área da segurança pública. A proposta prevê que essas corporações passem a atuar na proteção da população e do patrimônio público, no policiamento preventivo e comunitário, no enfrentamento da criminalidade de baixa e média complexidade e em ações conjuntas com forças estaduais e federais.

Pelo texto, relatado pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), os servidores das guardas municipais serão automaticamente integrados às novas polícias municipais e receberão treinamento específico. O projeto também autoriza o porte de armas de fogo, estabelece regras de segurança e prevê parcerias entre municípios e demais esferas de governo para garantir recursos e capacitação. A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Congresso Nacional.