Guarda Municipal de Sobral será transformada em Polícia Municipal

A Prefeitura de Sobral está avançando na proposta de transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal, um compromisso assumido na campanha pelo prefeito eleito Oscar Rodrigues (União) e também defendido por sua adversária Izolda Cela (PSB).

Fontes indicam que a Secretaria da Segurança Cidadã já adquiriu equipamentos para equipar a nova força de segurança. Até o momento, não houve manifestações contrárias por parte da oposição, seja no legislativo ou entre lideranças da segurança pública municipal.

O que diz a legislação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que guardas municipais podem realizar policiamento urbano, desde que respeitem as atribuições das polícias Civil e Militar. Elas podem atuar na segurança pública, realizar policiamento ostensivo e comunitário e efetuar prisões em flagrante, mas não têm poder de investigação.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 608588, com repercussão geral, o que significa que deve ser seguida por todas as instâncias da Justiça. O STF reconheceu que os municípios têm competência para legislar sobre a atuação das guardas municipais dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.

O blog segue aberto para esclarecimentos da Secretaria da Segurança Cidadã e do Comando da Guarda sobre a implementação da medida.