STF obrigará redes sociais e liberar dados de infratores

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que discute se plataformas digitais com sede no exterior são obrigadas a fornecer dados de usuários requeridos pelo Poder Judiciário brasileiro.

A decisão pode ter impacto direto nas investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, já que muitos dos suspeitos articulavam a depredação das sedes dos três Poderes por meio de aplicativos de mensagens ou redes sociais.

Moraes havia pedido vista do caso em outubro do ano passado, mas devolveu nesta segunda-feira (30). Agora, o processo pode voltar ao plenário. No virtual, pode ser incluído pelo próprio relator, ministro Gilmar Mendes. No presencial, a data precisa ser definida pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber.

O que está em questão no processo é o alcance do Acordo de Assistência Jurídica Mútua (MLAT) – decreto que regulamenta procedimentos de cooperação jurídica internacional em relação a dados armazenados em outros países.

O MLAT prevê que pedidos do Judiciário brasileiro para autoridades americanas, bem como as respectivas respostas, sejam intermediados pelo Ministério da Justiça. As empresas alegam que as decisões de Moraes nos inquéritos sobre “fake news” e atos antidemocráticos não têm observado esse aspecto.

Até o momento, três ministros votaram. Gilmar, como relator do caso, entende que as autoridades nacionais podem solicitar informações diretamente aos provedores estrangeiros, o que chancelaria as decisões de Moraes.

Já os ministros André Mendonça e Nunes Marques apontam problemas técnicos na ação, como a falta de legitimidade da autora, a Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro). Porém, se vencidos nesse ponto, ambos anunciaram que vão acompanhar Gilmar no mérito.

Em seguida, Moraes pediu vista. Ele lembrou, por exemplo, que decisões judiciais incisivas do Supremo em relação a usuários do Telegram só passaram a ser cumpridas depois que a plataforma foi bloqueada em todo o Brasil.

Nos autos, o Facebook Brasil pede ao STF que proíba a responsabilização legal de seus funcionários em caso de descumprimento de ordens sobre fornecimento de dados dos usuários. A empresa alega cuidar apenas das áreas de publicidade e vendas no país, cabendo à sede americana providenciar informações privadas.

O pedido foi feito depois que a filial brasileira foi multada por Moraes em R$ 1,92 milhão, por ter ignorado a ordem de bloqueio global a 12 perfis de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, suspeitos de integrar esquema de disseminação de notícias falsas.

Segundo os advogados da companhia brasileira, o Facebook Brasil não tem “capacidade fática e jurídica para o cumprimento” das determinações judiciais, por ser pessoa jurídica diversa do Facebook Inc, matriz localizada nos Estados Unidos.

Além de Moraes, faltam votar os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito e não participa do julgamento.

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Via Valor Econômico