O Senado Federal aprovou, na terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que regulamenta a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A proposta recebeu 57 votos favoráveis, duas abstenções e nenhum voto contrário, seguindo agora para análise da Câmara dos Deputados. Segundo o autor do projeto, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida regulamenta um direito previsto na Constituição desde 1988.
O texto garante aposentadoria com integralidade e paridade para profissionais que cumprirem os requisitos de idade e tempo de serviço — 52 anos para homens e 50 para mulheres, com pelo menos 20 anos de efetivo exercício na função, ou 15 anos na atividade somados a 10 em outra área. Também assegura pensão por morte e por incapacidade permanente decorrente de doença profissional ou do trabalho. Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado, estados e municípios terão até 120 dias para ajustar seus regimes previdenciários. De acordo com o Ministério da Saúde, os agentes são fundamentais para o SUS, atuando diretamente na prevenção e no controle de doenças endêmicas e na promoção da saúde pública.
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