Advogadas gestantes seguem impedidas de atuar na PIRS, apesar de garantia legal

Advogadas gestantes continuam impedidas de exercer seu trabalho na Penitenciária Industrial Regional de Sobral (PIRS) devido à exigência de submissão ao body scan, equipamento que utiliza radiação e cujo uso é proibido para gestantes pela Lei nº 13.363/2016, a Lei Júlia Matos. Mesmo com a previsão legal que assegura o ingresso dessas profissionais sem aparelhos de raios X ou detectores similares, a prática permanece, impedindo atendimentos e impondo risco e constrangimento às advogadas, que seguem bloqueadas no exercício regular da profissão.

O Núcleo de Defesa da Advocacia Criminal (NuDAC) afirma que a manutenção dessa medida desrespeita direitos assegurados nacionalmente e fere a dignidade da advocacia e da maternidade. O núcleo acompanha o caso e reforça que garantir o cumprimento da Lei Júlia Matos não é concessão, mas obrigação do Estado, essencial para que as advogadas gestantes possam retomar suas atividades profissionais com segurança e respeito às suas prerrogativas.