Pais podem ser multados por não vacinarem filhos contra a Covid-19, decide STJ


O STJ determinou que pais que recusam vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados com base no ECA.

A vacinação foi recomendada nacionalmente em 2022, e o STF reconheceu que a obrigatoriedade é constitucional.

No caso analisado pelo STJos pais de uma menina no Paraná foram multados em três salários-mínimos após ignorarem a notificação do Conselho Tutelar. Eles argumentaram que a vacina ainda estaria em fase de desenvolvimento e não seria obrigatória.

Para o Tribunal, o ECA determina que a vacinação é obrigatória quando recomendada pelas autoridades sanitárias.

Isso significa que negar a vacinação sem motivo médico válido pode ser considerado negligência parental e levar a sanções. Se a vacinação é obrigatória no seu município, não vacinar os filhos pode resultar em multa e outras penalidades.

O número deste processo não foi divulgado em razão de segredo de justiça.

_

Conteúdo original no instagram @
monica.matias.adv

Postar um comentário

1 Comentários

Deixe seu comentário ou sugestão. Sua opinião é muito importante para nós!

Comments system